AREsp 2639060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é apreciável no recurso especial e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, afastando a alegação de nulidade por falta de fundamentação; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTAÇÃO CIÊNCIA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Do Cpc), Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Do Cpc) Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

ESTAÇÃO CIÊNCIA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 análise de matéria constitucional em recurso especial (art. 93, IX, da CF)
  3. 3 preclusão de matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é apreciável no recurso especial e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, afastando a alegação de nulidade por falta de fundamentação; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.