REsp 2135789 - DECISAO

REsp 2135789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque atacava decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno, sendo manifestamente incabível o Recurso Especial, na forma do art. 1.021 do CPC e da analogia com a Súmula 281/STF.

Parties
Recorrente: CARBOMIL AGROPECUÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 281/stf, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Art. 1.021 Do CPC Súmula 281/stf Admissibilidade

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Parties

CARBOMIL AGROPECUÁRIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial que ataca decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária/agravo interno (art. 1.021 do CPC)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque atacava decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno, sendo manifestamente incabível o Recurso Especial, na forma do art. 1.021 do CPC e da analogia com a Súmula 281/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.