AREsp 2653623 - DECISAO

AREsp 2653623 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, deixando de rebater o apontado viés constitucional que torna a matéria inadmissível ao STJ; por essa razão autônoma e suficiente, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e fundamentando-se em precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: Associação dos Moradores do Bairro de Nova Xexéu; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Tema 897
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral Tema 897

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Parties

Associação dos Moradores do Bairro de Nova Xexéu

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, deixando de rebater o apontado viés constitucional que torna a matéria inadmissível ao STJ; por essa razão autônoma e suficiente, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e fundamentando-se em precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.