AREsp 2697955 - DECISAO

AREsp 2697955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal objeto de dissídio nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMILSON DE LIMA NOGUEIRA; Agravante: EMANUEL IAGO PIRES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDMILSON DE LIMA NOGUEIRA

Agravante

EMANUEL IAGO PIRES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal objeto de dissídio nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.