AREsp 2685816 - DECISAO

AREsp 2685816 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Fundamentação, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Fundamentação Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS ANTONIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.