AREsp 2695926 - DECISAO

AREsp 2695926 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora seja cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Y OFICIAL MODA FEMININA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Intimação
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Intimação

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Parties

Y OFICIAL MODA FEMININA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno com fundamento no art. 1.030, § 2º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora seja cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se