REsp 2146061 - DECISAO

REsp 2146061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, hipótese em que o STJ não é competente para conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: R R L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos (stj) Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R R L

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a alegação se restringe a norma secundária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, hipótese em que o STJ não é competente para conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...