AREsp 2690976 - DECISAO

AREsp 2690976 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento das vias recursais nas instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF; por consequência, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOFAC CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula N. 281/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Vias Recursais Súmula N. 281/stf Agravo Interno

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Parties

NOFAC CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento das vias recursais nas instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF; por consequência, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.