AREsp 2691390 - DECISAO

AREsp 2691390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não há omissão quanto à fundamentação nem nulidade do laudo pericial, pois o Tribunal de origem registrou que o perito indicou o método (discriminação mensal da produção médica) e, ademais, eventual anulação do laudo dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso especial e majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELO JOSE PINTO MAZZEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/15), Nulidade De Prova Pericial (art. 473, III, Cpc/15), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/15) Nulidade De Prova Pericial (art. 473, Iii, Cpc/15) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ANGELO JOSE PINTO MAZZEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Alegada nulidade do laudo pericial por ausência de identificação do método (art. 473, III, CPC/15)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não há omissão quanto à fundamentação nem nulidade do laudo pericial, pois o Tribunal de origem registrou que o perito indicou o método (discriminação mensal da produção médica) e, ademais, eventual anulação do laudo dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso especial e majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC