AREsp 2020594 - DECISAO

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O agravo foi negado em razão de o Tribunal de origem ter motivado adequadamente a decisão e enfrentado as questões relevantes, tendo concluído que o INCRA não individualizou a área e que reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão no sentido do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Reivindicatória, Posse, Propriedade, Sobreposição De Registros Imobiliários, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Ação Reivindicatória Posse Propriedade +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 afirmação de domínio com fundamento no art. 1º do Decreto-Lei n. 2.436/40
  3. 3 invocação dos arts. 102, 169 e 1.228 do Código Civil para reconhecimento de propriedade e nulidade do ato de alienação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado em razão de o Tribunal de origem ter motivado adequadamente a decisão e enfrentado as questões relevantes, tendo concluído que o INCRA não individualizou a área e que reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão no sentido do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • A parte recorrente deve pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)