AREsp 2517941 - DECISAO

AREsp 2517941 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Autor: Java Rodrigues Barbosa; Ré: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaustão Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Agravo Interno
Processual Civil Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaustão Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Agravo Interno

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Parties

Java Rodrigues Barbosa

Autor

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias antes de interposição de recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 preclusão/unicidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.