AREsp 2563202 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque subsistia fundamentação no acórdão recorrido não impugnada pela recorrente e porque houve deficiência na fundamentação recursal em relação às matérias apontadas, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Matéria De Ordem Pública, Fungibilidade Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF Matéria De Ordem Pública Fungibilidade Recursal Apelação Vs Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando subsiste fundamentação apta no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Exigência do prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque subsistia fundamentação no acórdão recorrido não impugnada pela recorrente e porque houve deficiência na fundamentação recursal em relação às matérias apontadas, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.