AREsp 2636402 - DECISAO

AREsp 2636402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; afastou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 105, III, Constituição Federal, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais Art. 105, Iii, Constituição Federal Art. 85, § 11, CPC

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 281/STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; afastou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.