AREsp 2705093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial: a recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem apontou as passagens do acórdão recorrido que os teriam afrontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMINA DO NASCIMENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguro Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CARMINA DO NASCIMENTO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de dispositivos legais
  2. 2 prequestionamento e art. 1.025 do CPC
  3. 3 vício de consentimento alegado pela recorrente em razão de pessoa não alfabetizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial: a recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem apontou as passagens do acórdão recorrido que os teriam afrontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.