REsp 2140296 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos apontados e por deficiência na fundamentação recursal: a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c', ônus do recorrente conforme arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; além disso, aplicam-se as Súmulas 282, 356 e, por analogia, 284 do STF.

Parties
Recorrente: instituição bancária executada; Recorrida: parte recorrida; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

instituição bancária executada

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa por ausência de comprovação de filiação ao IDEC (art. 2-A da Lei n. 9.514/1997)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva (art. 509, II, CPC/2015)
  3. 3 alegada violação da coisa julgada e enriquecimento ilícito pela aplicação de índices diversos (arts. 503, 505, 506, 507, 508 do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos apontados e por deficiência na fundamentação recursal: a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c', ônus do recorrente conforme arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; além disso, aplicam-se as Súmulas 282, 356 e, por analogia, 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.