AREsp 2627951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos alegados; a matéria suscitada demanda revolvimento de prova e aferição dos limites do título transitado em julgado, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se ainda a natureza dúplice da ação permitindo execução nos próprios autos e a inexistência de prescrição na hipótese concreta.

Parties
Agravante: FABIOLA CHAVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cumprimento De Sentença, Prescrição, Título Executivo, Coisa Julgada, Compensação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Cumprimento De Sentença Prescrição Título Executivo +4 more

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Parties

FABIOLA CHAVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 limites da lide entre fase de conhecimento e execução
  3. 3 natureza dúplice da ação e possibilidade de execução nos próprios autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos alegados; a matéria suscitada demanda revolvimento de prova e aferição dos limites do título transitado em julgado, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se ainda a natureza dúplice da ação permitindo execução nos próprios autos e a inexistência de prescrição na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.