AREsp 2624074 - DECISAO

AREsp 2624074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base no entendimento de que a decisão atacada equivalia a sentença por homologar cálculos, ordenar expedição de requisição/precatório e encerrar a fase de cumprimento de sentença (art. 203, §1º, CPC/2015), negou-se provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório/rpv, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório/rpv Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV (sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 recurso cabível: apelação ou agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base no entendimento de que a decisão atacada equivalia a sentença por homologar cálculos, ordenar expedição de requisição/precatório e encerrar a fase de cumprimento de sentença (art. 203, §1º, CPC/2015), negou-se provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento