AREsp 2684288 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente, e porque questões relativas a resoluções e súmulas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo de DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 cabimento de recurso especial versus normas infralegais (resoluções, circulares, súmulas)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente, e porque questões relativas a resoluções e súmulas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo de DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Orders

  • M ajoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se(s).