AREsp 2686989 - DECISAO

AREsp 2686989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial pretendia rediscutir decisão que deferiu tutela antecipada; as normas indicadas pela agravante referem-se ao mérito da causa e não aos requisitos de concessão da tutela de urgência, de modo que incide a vedação da Súmula 735 do STF e, se fosse necessário reexaminar provas, a Súmula 7 do STJ impediria o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Resp Contra Decisão Que Deferiu Tutela Antecipada
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela De Urgência/tutela Antecipada, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Tutela De Urgência/tutela Antecipada Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Resp Contra Decisão Que Deferiu Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 se os dispositivos legais invocados pela agravante se relacionam aos requisitos de concessão de tutela de urgência
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ na espécie

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial pretendia rediscutir decisão que deferiu tutela antecipada; as normas indicadas pela agravante referem-se ao mérito da causa e não aos requisitos de concessão da tutela de urgência, de modo que incide a vedação da Súmula 735 do STF e, se fosse necessário reexaminar provas, a Súmula 7 do STJ impediria o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.