AREsp 2666011 - DECISAO

AREsp 2666011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte do recurso especial abrangida pelo Tema 1034/STJ, negou-se provimento, por entender que a matéria está coberta por precedente repetitivo aplicável pelas instâncias ordinárias e que não houve omissão relevante nos embargos de declaração; confirmou-se a possibilidade de aplicação do regulamento do plano quanto ao valor da mensalidade (3%) e manteve-se a decisão do Tribunal de origem dentro dos limites do precedente repetitivo.

Parties
Apelante: Fundação Saúde Itaú; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Recurso Especial, Tema 1034/stj, Manutenção De Plano De Saúde De Aposentado, Legitimidade, Interesse De Agir, Precedente Repetitivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Recurso Especial Tema 1034/stj Manutenção De Plano De Saúde De Aposentado Legitimidade Interesse De Agir +2 more

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Parties

Fundação Saúde Itaú

Apelante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao Tema 1034/STJ (precedente repetitivo)
  2. 2 incidência do art. 31 da Lei 9.656/1998 sobre cobrança da mensalidade de ex-empregado aposentado
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte do recurso especial abrangida pelo Tema 1034/STJ, negou-se provimento, por entender que a matéria está coberta por precedente repetitivo aplicável pelas instâncias ordinárias e que não houve omissão relevante nos embargos de declaração; confirmou-se a possibilidade de aplicação do regulamento do plano quanto ao valor da mensalidade (3%) e manteve-se a decisão do Tribunal de origem dentro dos limites do precedente repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial