AREsp 2609888 - DECISAO

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Não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou as questões relevantes e motivou-se de forma clara e suficiente; a matéria relativa à mensagem eletrônica foi considerada inovadora e preclusa por não ter sido apresentada na contestação conforme art. 336 do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e se majoraram os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TUDEX LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Princípio Da Concentração Da Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Princípio Da Concentração Da Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

TUDEX LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão e inovação recursal por não ter sido suscitada matéria na contestação (art. 336 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou as questões relevantes e motivou-se de forma clara e suficiente; a matéria relativa à mensagem eletrônica foi considerada inovadora e preclusa por não ter sido apresentada na contestação conforme art. 336 do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e se majoraram os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.