EAREsp 2357727 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 10 do CPC/2015 não foi prequestionada (incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF) e porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula n. 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Art. 10 Cpc/2015, Decadência, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmulas Art. 10 Cpc/2015 Decadência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC/2015 (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 10 do CPC/2015 não foi prequestionada (incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF) e porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.