AREsp 2680124 - DECISAO

AREsp 2680124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); afastou-se também a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão de origem examinou as questões essenciais; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CATARINA BARBOZA DA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Exceção De Usucapião, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Exceção De Usucapião Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CATARINA BARBOZA DA FONTOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente)
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); afastou-se também a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão de origem examinou as questões essenciais; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015