AREsp 2463576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham natureza protelatória; as demais alegações recursais foram consideradas genéricas e não prequestionadas, não afastando a inadmissibilidade suscitada.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva Justiça Gratuita Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Braskem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de sobrestamento/suspensão de ações individuais em razão de ação civil pública
  3. 3 omissão e prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham natureza protelatória; as demais alegações recursais foram consideradas genéricas e não prequestionadas, não afastando a inadmissibilidade suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015