AREsp 2528130 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as questões trazidas pela parte, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto à alegação sobre a competência normativa da ANS (arts. 1º e 4º da Lei 9.961/2000), tal ponto não foi objeto de decisão no acórdão recorrido nem foi prequestionado por embargos declaratórios, impedindo o conhecimento do recurso; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Autogestão
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 competência normativa da ANS sobre reajustes de planos de autogestão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as questões trazidas pela parte, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto à alegação sobre a competência normativa da ANS (arts. 1º e 4º da Lei 9.961/2000), tal ponto não foi objeto de decisão no acórdão recorrido nem foi prequestionado por embargos declaratórios, impedindo o conhecimento do recurso; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015