REsp 2121549 - DECISAO

REsp 2121549 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a decisão sobre a distinção, não havendo omissão ou nulidade a justificar anulação; a matéria também se enquadra no recurso repetitivo (REsp 1.280.871/SP), tornando inadmissível o reexame pretendido pela recorrente; majorou-se em 20% os honorários fixados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrida: R. SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Distinção, Fundamentação Judicial, Contraditório Substantivo, Contrato Padrão De Loteamento, Taxa De Manutenção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Distinção Fundamentação Judicial Contraditório Substantivo Contrato Padrão De Loteamento Taxa De Manutenção +1 more

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Parties

R. SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º, 489, § 1º, III e IV, 492 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação do contraditório substantivo
  3. 3 distinção em face de acórdão sobrestado (REsp 1.280.871/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a decisão sobre a distinção, não havendo omissão ou nulidade a justificar anulação; a matéria também se enquadra no recurso repetitivo (REsp 1.280.871/SP), tornando inadmissível o reexame pretendido pela recorrente; majorou-se em 20% os honorários fixados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.