AREsp 2525061 - DECISAO

AREsp 2525061 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas; não restou comprovado o animus domini necessário à usucapião, e admitir a tese recorrente demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Manteve-se a majoração dos honorários aplicada anteriormente.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Opoente: opoente; Titular Do Domínio: Sra. Regina Bayer Cavalli; Requerida: Revesquartz Bayer Indústria e Comércio de Materiais de Pintura e Revestimento Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Usucapião, Animus Domini, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

opoente

Opoente

Sra. Regina Bayer Cavalli

Titular Do Domínio

Revesquartz Bayer Indústria e Comércio de Materiais de Pintura e Revestimento Ltda

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do animus domini para fins de usucapião

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas; não restou comprovado o animus domini necessário à usucapião, e admitir a tese recorrente demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Manteve-se a majoração dos honorários aplicada anteriormente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno