AREsp 2675153 - DECISAO

AREsp 2675153 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão (alegação genérica ao art.1.022, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a conclusão de dano moral (Súmula 7/STJ), decidindo com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dano Moral, Omissão/contradição/obscuridade (art.1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Transação, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Dano Moral Omissão/contradição/obscuridade (art.1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão (alegação genérica ao art.1.022, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a conclusão de dano moral (Súmula 7/STJ), decidindo com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC