AREsp 2555220 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão: a alegada pretensão de indenização por benfeitorias estava preclusa por não ter sido desenvolvida na contestação, razão pela qual a matéria não precisava ser apreciada; aplicou-se a Súmula 283/STF quanto à preclusão e majorou em 10% os honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Colegiada No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Indenização Por Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Reintegração De Posse, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Posse Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão Preclusão +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Colegiada No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à indenização por benfeitorias
  2. 2 preclusão da matéria por ausência de fundamentação na contestação
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão: a alegada pretensão de indenização por benfeitorias estava preclusa por não ter sido desenvolvida na contestação, razão pela qual a matéria não precisava ser apreciada; aplicou-se a Súmula 283/STF quanto à preclusão e majorou em 10% os honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.