AREsp 2680632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (inépcia, falta de especificação de cláusulas abusivas e não observância do procedimento do art.104-A do CDC), incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por outro lado, não há previsão legal para concessão genérica de carência e a repactuação exige o procedimento legal previsto; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 381 Do STJ, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 381 Do STJ Repactuação De Dívidas Superendividamento +2 more

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Parties

PAULO FERNANDO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação
  3. 3 vedação ao conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas em contratos bancários (Súmula 381/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (inépcia, falta de especificação de cláusulas abusivas e não observância do procedimento do art.104-A do CDC), incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por outro lado, não há previsão legal para concessão genérica de carência e a repactuação exige o procedimento legal previsto; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.