AREsp 2587246 - ACORDAO

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Como a Corte de origem apreciou monocraticamente o agravo interno e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias, incide o óbice de conhecimento previsto na Súmula 281 do STF, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; não se aplicou a penalidade do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesto caráter inadmissível do recurso.

Parties
Agravante: SPE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PRAIA DO SEIXAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SPE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PRAIA DO SEIXAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 281 do STF em razão do não exaurimento dos recursos ordinários
  3. 3 aplicação ou não da sanção do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem apreciou monocraticamente o agravo interno e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias, incide o óbice de conhecimento previsto na Súmula 281 do STF, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; não se aplicou a penalidade do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesto caráter inadmissível do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SPE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PRAIA DO SEIXAS LTDA.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.