REsp 2059014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das teses apontadas no recurso especial e os dispositivos invocados não possuem comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que justifica, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF

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Parties

SANDRA REGINA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos invocados
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das teses apontadas no recurso especial e os dispositivos invocados não possuem comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que justifica, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.