AREsp 2688860 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e a discussão de norma constitucional é competência do STF, tornando incabível o recurso especial; determino ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IZAEL LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

IZAEL LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e a discussão de norma constitucional é competência do STF, tornando incabível o recurso especial; determino ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.