AREsp 2693949 - DECISAO

AREsp 2693949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo a preclusão sobre matéria já decidida nos termos dos recursos repetitivos (Tema 315/STJ), e concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido, vez que o Tribunal de origem examinou e rechaçou as teses do recorrente, considerando ausente interesse da União ou do BACEN nas cédulas de crédito rural e competente a Justiça Estadual para processar e julgar o pedido de cumprimento de sentença; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Chamamento Ao Processo, Competência, Recursos Repetitivos (tema 315/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão De Recurso Agravo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão e violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/15
  2. 2 alegada necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN e declínio de competência à Justiça Federal (arts. 130, 132 e 511 do CPC)
  3. 3 preclusão decorrente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 315/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo a preclusão sobre matéria já decidida nos termos dos recursos repetitivos (Tema 315/STJ), e concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido, vez que o Tribunal de origem examinou e rechaçou as teses do recorrente, considerando ausente interesse da União ou do BACEN nas cédulas de crédito rural e competente a Justiça Estadual para processar e julgar o pedido de cumprimento de sentença; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.