REsp 2115960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a questão à luz de fundamento eminentemente constitucional (competência do STF para reexame), a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dispositivo legal invocado (art. 41, X, LEP) não apresenta comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dano Moral, Visita Íntima, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Da Execução Penal Direitos Humanos Recurso Especial Agravo Interno Dano Moral Visita Íntima Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica da visita íntima e possibilidade de reconhecimento de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a questão à luz de fundamento eminentemente constitucional (competência do STF para reexame), a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dispositivo legal invocado (art. 41, X, LEP) não apresenta comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015