AREsp 2578207 - ACORDAO
O recorrente não demonstrou em que consistiu a violação dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999, apresentando alegações genéricas; por força da Súmula 284 do STF e da jurisprudência deste Tribunal, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade, Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Alegação Genérica
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal
- 2 aplicação da Súmula 284 do STF
- 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial
Ratio Decidendi
O recorrente não demonstrou em que consistiu a violação dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999, apresentando alegações genéricas; por força da Súmula 284 do STF e da jurisprudência deste Tribunal, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Manutenção da decisão da Presidente que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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