AREsp 2631859 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve confronto entre norma municipal e federal, caracterizando tese de natureza eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF, e porque a análise demandaria exame de norma local e reexame do conjunto probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Jornada De Trabalho De Professores, Horas Extras
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recurso Especial Agravo Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conflito entre lei municipal e lei federal
  3. 3 necessidade de reexame de provas e de norma local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve confronto entre norma municipal e federal, caracterizando tese de natureza eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF, e porque a análise demandaria exame de norma local e reexame do conjunto probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).