AREsp 2679912 - DECISAO

AREsp 2679912 - DECISAO

Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA BERNADETE BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Responsabilidade Civil, Tarifas Bancárias, Prestação De Serviço Bancário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

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Parties

MARIA BERNADETE BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 ocorrência de dano moral por descontos indevidos em conta de benefício previdenciário
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.