AREsp 2686373 - DECISAO

AREsp 2686373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem para sanar supostas omissões (impossibilitando reconhecer negativa de prestação jurisdicional), não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão regional (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal estadual fundamentou a abusividade da taxa confrontando-a com a média do BACEN e constatou ausência de justificativa concreta para a discrepância.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo No STJ E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recurso, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Recurso Especial Admissão De Recurso Abusividade De Juros Revisão Contratual Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo No STJ E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/15)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e comparação com média do BACEN
  3. 3 necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem para sanar supostas omissões (impossibilitando reconhecer negativa de prestação jurisdicional), não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão regional (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal estadual fundamentou a abusividade da taxa confrontando-a com a média do BACEN e constatou ausência de justificativa concreta para a discrepância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/15)