AREsp 2683172 - DECISAO

AREsp 2683172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão), decidiu que a inicial não é inepta e que não é necessário comprovar prévia tentativa administrativa, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrida / Parte Contrária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Acerca Do Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vícios De Construção, Súmula 7/stj, Preadministração / Tentativa Administrativa
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Vícios De Construção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante / Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Acerca Do Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por pedido indeterminado (art. 319, IV e art. 330, §1º CPC)
  3. 3 alegada falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo (art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão), decidiu que a inicial não é inepta e que não é necessário comprovar prévia tentativa administrativa, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.