REsp 2061790 - DECISAO

REsp 2061790 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Topics
Recurso Especial, Perda De Objeto, Inclusão Da Defensoria Pública Como Curadora Dos Vulneráveis, Reintegração De Posse, Desapropriação, Plano De Remoção, ADPF 828
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Perda De Objeto Inclusão Da Defensoria Pública Como Curadora Dos Vulneráveis Reintegração De Posse Desapropriação +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 35 do Decreto-lei n. 3.365/1941
  3. 3 necessidade de perícia para aferir finalidade pública do imóvel