AREsp 2696455 - DECISAO

AREsp 2696455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial/acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON CORREIA HONORATO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON CORREIA HONORATO GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial nem indicação de acórdão paradigma
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial/acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.