AREsp 2696219 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática de recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática de recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.