REsp 2151233 - DECISAO

REsp 2151233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.