REsp 2113065 - DECISAO

REsp 2113065 - DECISAO

Parties
Recorrente: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA-; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial, Incorporação De Vantagem Remuneratória, Súmula Vinculante 37, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial Incorporação De Vantagem Remuneratória Súmula Vinculante 37 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA-

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º da Lei n. 10.87/2004
  2. 2 omissão quanto à integração da Gratificação por Encargos Especiais (GEE) para efeitos de progressão funcional e aposentadoria
  3. 3 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.