HC 938240 - DECISAO

HC 938240 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque é manifestamente incabível nas hipóteses indicadas pelo art. 105, III, da CF e pelo art. 1.030 do CPC, sendo cabível, no STJ, o agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Especial Habeas Corpus Agravo Regimental Cabimento Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  2. 2 procedimento para interposição do recurso especial (presidência do tribunal de origem)
  3. 3 remédio cabível contra indeferimento liminar de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque é manifestamente incabível nas hipóteses indicadas pelo art. 105, III, da CF e pelo art. 1.030 do CPC, sendo cabível, no STJ, o agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Esgotado o prazo para a interposição de recurso cabível contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo.