REsp 2158893 - DECISAO

REsp 2158893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 518/STJ, que impede a admissão de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula Honorários Advocatícios Súmula Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 518/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 518/STJ, que impede a admissão de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.