AREsp 2693606 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência da fundamentação decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF), conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Arts. 1.029 E 85 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula N. 284/stf Arts. 1.029 E 85 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 omissão na indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) para o recurso especial
3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.