AREsp 2687825 - DECISAO

AREsp 2687825 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese de recursos repetitivos e publicada na vigência do novo CPC; reconheceu-se a aplicação das normas do CPC citadas, declarou-se a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dada a publicação na vigência do novo CPC e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANDRE SALLES SOARES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/impugnação De Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.030 Do CPC, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.030 Do CPC Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE SALLES SOARES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/impugnação De Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese de recursos repetitivos e publicada na vigência do novo CPC; reconheceu-se a aplicação das normas do CPC citadas, declarou-se a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dada a publicação na vigência do novo CPC e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.