REsp 2164539 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento quanto às matérias fundadas nos arts. 161, 489, 773 e 774 do CPC, o que impede o exame pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Multa Processual, Penhora Do Faturamento, Depositário Infiel
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade
- 2 aplicabilidade do art. 1.021 do CPC e princípio da dialeticidade recursal
- 3 requisito de prequestionamento para exame de matérias de fundo no recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento quanto às matérias fundadas nos arts. 161, 489, 773 e 774 do CPC, o que impede o exame pelo STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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